Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A entidade competente para a área geográfica de Ponte de Lima é:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Delegação de Viana do Castelo
📍 Avenida Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
📞 +351 258 809 335
✉️ ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá consultar o portal da Direção-Geral do Consumidor:
Caso pretenda apresentar uma reclamação, poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: